NENHUMA NEGOCIAÇÃO: DERRUBADA DA REFORMA DA PREVIDÊNCIA!

A Reforma da Previdência insere-se no conjunto de políticas de ataque aos trabalhadores em todo o mundo; políticas com as quais o imperialismo busca encontrar uma saída para a crise estrutural do capitalismo. Através de ajustes e reformas fiscais, previdenciárias, trabalhistas, sociais e educacionais, a burguesia intenta impor uma nova relação entre o Estado e as classes sociais, rompendo com os pactos e instituições construídos no pós-guerra(como o estado de bem estar social nos países imperialistas)repassando aos trabalhadores os custos de manutenção do aparato estatal, bem como de suas prerrogativas sociais. Na última década, países como França, Alemanha, Espanha, Grécia e Rússia aplicaram reformas previdenciárias que aumentaram a idade mínima e o tempo de contribuição. Outros países, como Portugal, Dinamarca, Itália, Suécia eReino Unido realizaram mudanças além do aumento gradual na idade mínima, como novos cálculos para o benefício, corte nas aposentadorias já pagas ou mudanças no regime de repartição, incluindo a capitalização.

Nos países semicoloniais, na América Latina, as reformas e ajustes se apresentam com maior crueldade. Isso porque, na atual conjuntura, o imperialismo também modifica suas relações interestatais, abrindo disputas políticas e comerciais e disciplinando as semicolônias com maior ingerência e com uma política clara de exportação da crise. Neste sentido, estes países orientam sua política de estado aos interesses do imperialismo, aumentando ainda mais o grau de exploração de seus trabalhadores. No Brasil, a Emenda Constitucional 95 (congelamento dos gastos por 20 anos), a reforma trabalhista, a reforma do Ensino Médio e agora, a reforma da Previdência buscam diminuir consideravelmente o aporte estatal na garantia de serviços e direitos, transferindo para os trabalhadores o custo de sua própria exploração.

O PROJETO DA REFORMA DE BOLSONARO

O governo Bolsonaro atua neste sentido: procura ser o capacho do capital imperialista na sua exploração feroz por manutenção de seus lucros e dividendos. Por isto apresenta uma reforma da Previdência mais agressiva do que as reformas apresentadas por governos passados, incapazes de aprová-la.

Este projeto prevê a desconstitucionalização da Previdência, facilitando novas reformas futuras com aprovação de maioria simples no Congresso. Também decreta o fim da aposentadoria por tempo de contribuição, do acúmulo de aposentadoria com pensão e da vinculação do benefício previdenciário ao salário mínimo. Impõe idades mínimas de 62 e 65 para mulheres e homens, respectivamente, com projeção de aumento gradual a medida que a expectativa de vida também aumente. Além disso, determina em 20 anos o tempo de contribuição mínimo para a aposentadoria com benefício de 60% (calculado com base na média de todas as contribuições realizadas e não mais a média sobre 80% das maiores contribuições). Para o benefício integral (100% da média de todos as contribuições), o trabalhador deve ter, além da idade mínima, 40 anos de contribuição. Isto, num país onde o desemprego é estrutural, pois não há recuperação dos postos de trabalho. O índice do desemprego de longa duração atinge 4,8% da força de trabalho. No total, o desemprego soma 27,9 milhões de desocupados (sem ocupação ou com trabalhos de poucas horas), além de 4,9 milhões de desalentados (que desistiram de procurar emprego). Ou seja, não há perspectiva de o trabalhador médio brasileiro reunir os critérios de idade e tempo de contribuição para se aposentar. A reforma da Previdência significa, na prática: trabalhar até morrer!

O projeto também disciplina estados e municípios a criarem a Previdência Complementar e lhes dá autonomia para cobrança de até 22% na alíquota previdenciária de servidores públicos. Outra mudança proposta no projeto é do sistema de repartição social da previdência para o regime de capitalização, no qual a contribuição do trabalhador é gerida pelos bancos no mercado financeiro. Esse sistema, adotado nos anos 80 e 90 em alguns países na América Latina, hoje é responsável pela miséria de muitos trabalhadores ao se aposentarem. No Chile, por exemplo, a maioria dos aposentados recebe menos do que um salário mínimo, enquanto na Colômbia e no México, 7 em cada 10 trabalhadores correm o risco de ficar sem aposentadoria. Além disso, a reforma acaba com as aposentadorias especiais de professores e trabalhadores rurais e determinará para alguns tipos de pensões, a metade de um salário mínimo. Num contexto de alto desemprego e terceirização dos postos de trabalho, muito próximos à informalidade, a Reforma da Previdência representa, na prática, o fim da seguridade social.

FIM DOS PRIVILÉGIOS?

Para aprovar uma reforma impopular, o governo Bolsonaro, ressuscita o velho discurso do fim dos privilégios, afirmando que a reforma é necessária para garantir crescimento econômico e que é justa porque inclui todos os trabalhadores, acabando com os “privilégios” de alguns (especialmente, servidores públicos). Contudo, alguns são mais alguns que outros. Bolsonaro aliviará para parte de sua base eleitoral, militares e bancada da bala, o impacto da reforma. Para os militares, o governo manterá o Sistema de Proteção Social dos Militares (a previdência própria deles) aumentando o tempo de contribuição de 30 para 35 anos e aumentando a alíquota de 10,5% para 14%. Para “compensar”, o projeto dos militares prevê a reestruturação da carreira, dobrando os valores da ajuda de custo quando o militar se aposenta e implementando gratificações que variam de 5% a 32% do soldo. Na prática, as mudanças no Sistema de Proteção Social economizam $97,3 bilhões enquanto a reestruturação da carreira amplia os gastos em $86,85 bilhões. Atualmente, o déficit previdenciário dos militares é de $40 bilhões por ano. Para Bolsonaro, a reestruturação restabelece “perdas” que os militares acumulam desde a promulgação da Medida Provisória 2215/10, implementada pelo governo Fernando Henrique (PSDB), que acabou com a promoção automática para militares que passavam para a reserva remunerada, com o auxílio-moradia e com o adicional de inatividade. Enquanto deputado, Bolsonaro tentou colocar esta MP em votação no plenário nos governos Lula e Dilma (PT) e fez de sua extinção uma promessa de campanha eleitoral, abraçada pelos militares. Já para os servidores de Segurança Pública (polícia federal, polícia civil, agente penitenciário e agentes sócio-educativos) estarão garantidas a paridade (a aposentadoria acompanha os aumentos e reajustes dos salários de servidores da ativa) e integralidade (aposentadoria igual ao salário do último cargo), mesmo para quem ingressou depois de 2003, ano da reforma previdenciária que acabou com a integralidade dos servidores públicos.

AS DIREÇÕES APOSTAM NA SAÍDA PARLAMENTAR E NÃO CONSTROEM A LUTA

Logo após entregar ao Congresso o projeto da Reforma, o governo Bolsonaro abriu uma crise política com os parlamentares e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM). A disputa política entre os poderes institucionais da democracia burguesa acirrou-se com a sobrevida da Lava Jato, com os ataques de apoiadores de Bolsonaro e seus filhos ao STF e com o desapontamento de bancadas tradicionais no Congresso com as negociações de Bolsonaro sobre políticas internas e acordos comerciais internacionais. Maia chegou a afirmar que não articularia mais a Reforma da Previdência no Congresso, pois a mesma era responsabilidade do Presidente. Bolsonaro, por outro lado, tentou medir forças, afirmando que negociação com o parlamento é prática da “velha política”, sugerindo (especialmente para sua base eleitoral) que toda negociação política é, por si mesma, corrupta. Porém, o capital imperialista tem pressa na aprovação da Reforma e a possibilidade de vacilo  na sua aprovação desencadeou oscilações no mercado e alta do dólar, além de uma pressão direta sobre o governo, fazendo com que mais uma vez o governo Bolsonaro recuasse e abrisse negociação com cinco partidos para articular a aprovação da reforma, bem nos moldes da “velha política”.

As direções políticas e sindicais, por outro lado, totalmente desarticuladas e recuadas continuam apostando na pressão parlamentar e na crise política do governo para retardar a aprovação da reforma. Esperam que, como no governo Temer, a crise política paralise os trabalhos do Congresso e que a pressão parlamentar resulte na ausência de votos suficientes para a aprovação da reforma, demonstrando total adaptação ao Estado democrático burguês. Os partidos reformistas e centristas priorizam,na discussão da reforma, a questão da existência ou não do déficit na Seguridade Social e apontam como “saída” políticas de administração do estado burguês como taxação de fortunas e execução das dívidas de empresas devedoras de impostos. Já o imobilismo das direções, inclusive, é lido como mais um motivo para criticara ineficiência do governo em não aproveitá-lo para aprovar a reforma: Sérgio Fausto, superintendente do Instituto FHC, afirmou em evento organizado pelo banco Bradesco “épreciso ser politicamente muito incompetente para não aprovar uma reforma em meio à fraqueza da oposição e dos sindicatos e num cenário em que governadores, municípios e parte do Congresso se colocam a favor dela.Uma pessoa que tem enorme dificuldade de compreensão da realidade". (Folha UOL 02/04/2019)

Até o momento, foram organizados pelas centrais e movimentos sociais apenas dois atos contra a reforma sem nenhuma organização de base para a construção de uma Greve Geral. Apesar do enorme controle das centrais com suas políticas adaptadas, ambos demonstraram grande disposição de luta, não só pelo número de manifestantes nas ruas, como também pela realização de inúmeras assembleias por categorias e algumas paralisações. O fato é que não se posicionam contra a Reforma da Previdência, mas contra este projeto de Reforma da Previdência e, portanto, pretendem abrir espaço para negociá-la em melhores condições. Como o faz, por exemplo, a CNTE (Confederação  Nacional dos Trabalhadores da Educação) chamando a Greve Geral da Educação seo projeto for aprovado na Comissão de Constituição e Justiça e, ao mesmo tempo, constituindo com seus parlamentares uma Comissão de Educação para propor alterações no projeto que atenuem as regras de aposentadoria para professores. Ou seja, ao invés de organizar a base e construir um plano de luta com métodos próprios da classe trabalhadora, canalizam a luta para dentro do parlamento, como forma de garantir o aparato sindical totalmente colado ao estado burguês e, portanto, sua própria sobrevivência como burocracia sindical.

É mais do que urgente que os trabalhadores deem uma batalha pela independência de classe no interior dos sindicatos, recuperando-os das burocracias sindicais, para colocar em pé um plano de lutas classista que derrube a Reforma da Previdência e demais ataques do governo. Não há saída para os trabalhadores dentro da democracia burguesa! É preciso construir a Greve Geral por tempo indeterminado pela derrubada da Reforma da Previdência!

Abril 2019